TJMG 0024436-39.2011.8.13.0086
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. AUSENCIA DE PROVA QUNATO AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRANSPORTE E O DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- A sentença de improcedência em Ação Civil Pública por Dano Ambiental não se sujeita indistintamente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008815-93.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - CABIMENTO. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumu…
TJMG 0843302-09.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/94 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Havendo dúvidas quanto ao preenchimento de todos os requis…
TJMG 5004426-37.2022.8.13.0106
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. AVASTIN. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC.
- Nos contratos de plano privado de assistência à saúde, a regra…
TJMG 5015914-36.2023.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO. EXCLUSÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL MANTIDO.
- Nos contratos de plano pri…