TJMS 0840239-39.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – EXISTENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ACOLHIDOS, SEM…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0802304-85.2023.8.12.0045
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME II. QU…
TJMS 0803272-18.2023.8.12.0045
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TJMS 0831763-70.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA IMPETRANTE – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, COM PEDIDO LIMINAR – MÉRITO – DIREITO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEITO PELA IMPETRANTE – EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS S…