TJMG 0648836-25.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - IMÓVEL PÚBLICO - INVASÃO IRREGULAR - ATO DE DETENÇÃO PRECÁRIA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS -REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO.
- Denota-se incumbir ao autor da ação de reintegração de posse, em conformidade com o artigo 927, do Código de Processo Civil, a comprovação do exercício da posse, o esbulho praticado e a data em que ele ocorreu.
- Em conformidade com o previsto pelo artigo 1.198 do Código Civil, a…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - ALEGAÇÕES PERTINENTES AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS C…
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