TJMG 5688815-98.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Conforme disciplinado pelo art. 561, do Código de Processo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002790-36.2025.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - EFEITO DE DROGAS (MEDICAMENTOS) - "ACTIO LIBERA IN CAUSA" - DESCONHECIMENTO DAS MEDIDAS - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA ESCORREITA - REGIME - CI…
TJMG 4185497-74.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Apreensão de 27 kg de maconha, na residência do paciente, após o recebimen…
TJMG 0000870-82.2020.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PENA EM ABSTRATO - NECESSIDADE - INTE…
TJMG 0001335-82.2025.8.13.0473
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO MAJORADA. ART. 147-A, § 1º, II, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO…