TJMG 0583699-33.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR NEGADA - IRRESIGNAÇÃO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para a concessão da liminar de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000595-90.2024.8.13.0629
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU PELO SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL - ÔNUS DA PROVA DA…
TJMG 5000788-55.2023.8.13.0657
EMENTA:. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMÓVEL RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA. POSSE DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO COMPROVADA. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECONVENÇÃO REIVINDICATÓRIA.…
TJMG 0021826-81.2015.8.13.0499
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DO VÍNCULO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. INDEVIDO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E D…
TJMG 2718291-78.2011.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. FGTS, FÉRI…