TJMG 0021826-81.2015.8.13.0499
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DO VÍNCULO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. INDEVIDO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais com base no piso nacional e indenização…
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