TJMG 0003722-21.2010.8.13.0627
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC.
- Extrai-se do art. 927 do CC que para a…
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TJMG 2012383-42.2000.8.13.0000
ÇÃ - Ó É - Ã "" "" - Ã - esultando que a ei determina a realização de depósito prévio, à imissão ""initio litis"" na posse de imóvel objeto de desapropriação, desnecessário se torna o mesmo, caso o epropriante não…
TJMG 2123800-97.2000.8.13.0000
IMISSÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO LEGÍTIMA - LEGALIDADE. Comprovado que a aquisição do bem imóvel foi regular e legal, inquestionável o direito à respectiva posse.
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