TJMG 2123800-97.2000.8.13.0000
CIVILIMISSÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO LEGÍTIMA - LEGALIDADE. Comprovado que a aquisição do bem imóvel foi regular e legal, inquestionável o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0074595-72.2011.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO -COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITO DE IMÓVEL- INADIMPLÊMCIA - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE.
- Demonstrada a inadimplência da parte cedente ao recusar a assina…
TJMG 5002484-65.2020.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DE DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDI…
TJMG 5000648-18.2021.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÂNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MO…
TJMG 2720049-18.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Deve ser confirmada a decisão que concede liminar de reintegração de posse, uma vez constatada a p…