Decisão · TJMG

TJMG 2355782-48.2000.8.13.0000

Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa5ª Câmara Cíveljulgado em 2001-12-06publicado em 2002-02-05

CIVIL

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO. Deve ser mantida decisão que, em ação de indenização por danos morais, indefere pedido de requisição de documentos públicos, o que somente é possível se a parte não tiver, comprovadamente, possibilidade ou facilidade de consegui-los.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →