TJMG 0712423-60.2013.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES.
- Não tendo o autor da reintegração de posse…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 9000012-80.2003.8.13.0109
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EFEITOS DA RESERVA DE BENS. PRUDÊNCIA JUSTIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.RIMENTO DE PENA. FURTO QUALIFICADO. CRIME NÃO HEDIONDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME.…
TJMG 3435575-19.2000.8.13.0000
DIREITO DAS SUCESSÕES - APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - RECONHECIMENTO DE TESTAMENTO SEM AS FORMALIDADES ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE OITIVA DAS TESTEM…
TJMG 3477171-80.2000.8.13.0000
Ressarcimento de danos - Pensão alimentícia - Descontos indevidos nos vencimentos do autor - Expedição de ofício à empregadora fazendo constar nome do autor como devedor dos alimentos - Erro da secretaria do juízo - Resp…