TJMG 0675306-17.2000.8.13.0024

AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mostra-se correta a sentença que julga extinto o processo com base no art. 269, IV, do CPC, se o fato que ensejaria a indenização por dano moral ocorreu há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. O Decreto 20.910/32 foi recepcionado pela Constituição vigente, inexistindo norma posterior que o tenha revogado expressa ou tacitamente.