TJMG 0693840-85.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 561 DO CPC - NÃO REQUISITOS PREENCHIDOS.
- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. Mantém-se o deferimento de liminar, em ação de embargos de terceiro, se constatada a ausência do cônjuge do réu na ação de re…
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações jurídicas constituídas antes de seu advento, o que, todavia, não impede ao Juiz que proceda à aplicação de medida adequ…
TJMG 0763282-28.2001.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - PROVA INSUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA. Impõe- se manter a sentença proferida em ação decorrente de acidente de trabalho (LER/DORT), onde, sendo subjetiva a responsabilidade…