TJMG 0211719-97.2003.8.13.0245

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações jurídicas constituídas antes de seu advento, o que, todavia, não impede ao Juiz que proceda à aplicação de medida adequada a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. Exegese do art. 924 do Código Civil/1916 (atual 413).