TJMG 0021186-62.2016.8.13.0396
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TJMG 0456921-37.2004.8.13.0647
EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MATERIAIS - PRESCINDIBILDADE DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiari…
TJMG 7536989-41.2005.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - BANCO DE DADOS - ABERTURA DE CADASTRO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA. É preciso ser implacável com aqueles que não concedem a comunicação prévia do § 2º do art. 43 da Lei n. 8.078/90, porquanto fato gera…