Decisão · TJMG

TJMG 0466894-20.2005.8.13.0699

Rel. Darcio Lopardi Mendes14ª Câmara Cíveljulgado em 2006-08-18publicado em 2006-09-29

CIVIL

USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE - SIMPLES LIBERALIDADE - PROVA. Reconhecendo-se a posse como simples liberalidade, ocorrida em face da prestação de serviços, não autoriza a prescrição aquisitiva através do usucapião, por faltar o 'animus domini'.

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