TJMG 0615241-69.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CASSAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Nos termos dos artigos 561 e 562, do Novo…
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TJMG 4437494-16.2006.8.13.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - VEDADA - ORDEM CONCEDIDA. A Constituição Federal de 1988 não autoriza a prisão civil do devedor fiduciário, tendo em vista que o mesmo…
TJMG 0911077-86.2002.8.13.0223
AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. É ônus do Autor a prova da sua posse anterior, sobre a servidão de passagem. Recurso não provido.
TJMG 7805871-71.2005.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - INSCRIÇÃO DO NOME DA CORRENTISTA NOS CADASTROS RESTRITIVOS - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - DANOS MORAIS - PROVA PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE. Estando demo…
TJMG 0915246-92.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR.
Para se caracterizar o dever de indenizar, mister estejam presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil: o dano, a c…