TJMG 0915246-92.2006.8.13.0024

INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR. Para se caracterizar o dever de indenizar, mister estejam presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil: o dano, a conduta culposa e o nexo de causalidade. Na presença destes requisitos, a procedência do pedido se impõe. Em casos de condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir o disposto no artigo 20 do CPC.