TJMG 0629704-43.2005.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO - NÃO COMPROVADA - ESBULHO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 561 do CPC, ao propor ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar: I…
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COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I) Ausente demonstração de cobrança indevida, tendo o consumidor se limitado a pagar os valores reconhecidamente devidos, não há falar-se em restituição…