TJMG 2471073-14.2006.8.13.0024
CIVILCOBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I) Ausente demonstração de cobrança indevida, tendo o consumidor se limitado a pagar os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0263129-80.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. CONEXÃO. JULGAMENTO ÚNICO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL. POSSE "AD USUCAPIONEM". REQUISITOS PARA O PREENCHIM…
TJMG 5006904-57.2023.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA DEVOLUTIVA. BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- O procedimento de suscitação de dúvid…
TJMG 2162022-94.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DATA DO ESBULHO. ANO E DIA. POSSE ANTERIOR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. Para…
TJMG 5002222-41.2023.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR TRANSMITIDA. COMODATO VERBAL. MERA DETENÇÃO. POSSE QUE NÃO SE CONVALIDA. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. Advindo a posse sobre o bem de mera permissão d…