TJMG 0229479-58.2011.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 1- Quem se proclama possuidor deve ultrapassar os…
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE. Reconhecida a ina…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL. O dano moral independe de qualquer comprovação quando resulta da indevida inscrição de nome no cadastro de inadimplentes, sendo…