TJMG 0394357-93.2006.8.13.0148
CIVILAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE. Reconhecida a inadimplência pelo promitente-comprador, deve ser declarada a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3610828-44.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREIT…
TJMG 4131261-12.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LIMITES DA COISA JULGADA - VIOLAÇÃO DO ART. 509, §4º, DO CPC. A decisão que determina, em fase de liquidaçã…
TJMG 5088484-98.2017.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DAS RÉS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. RECONVENÇÃ…
TJMG 5026586-07.2022.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL NEGOCIADO E IMOVEL DADO COMO PARTE NO PAGAMENTO ALIENADOS A TERCEIROS - RISCO DE PREJUÍZO - RESCISÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA -CU…