TJMG 0012813-66.2014.8.13.0346
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
- Em ação de reintegração devem ser…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE E NÃO CUMULAÇÃO COM MULTA - MULTA MORATÓRIA - LIMITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO VERIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DO…
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Reclamatória Trabalhista. Servidor Municipal. Contrato Temporário. Contratação Precária. Vínculo Jurídico-Administrativo não Desnaturado. Inaplicabilidade das Normas Celetistas. FGTS. Descabimento. Art. 39, § 3º, da CF/…