TJMG 5049433-36.2009.8.13.0000
CIVIL'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTOS MENSAIS NÃO EFETUADOS NO PAGAMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO.
- Não é legítima a decretação da prisão civil quando o inadimplemento deriva do fato de não ter sido providenciado, a tempo e modo, pela burocracia judiciária a expedição de ofício ao empregador para que efetivasse a retenção dos alimentos.