TJAC 0701494-03.2024.8.01.0004
TRABALHISTAADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. FGTS. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Trabalhista
TJAC 0700640-85.2024.8.01.0011
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DEMITIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DE LEI. INSTITUTO DE GESTÃO DE SAÚDE DO ACRE (IGESAC). QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO. LEI ESTADU…
TJAC 0007290-93.2022.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/201…
TJAC 0001397-24.2022.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. TEMA 308 DO STF. PRAZO PRESCRICIONA…
TJAC 0712920-55.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCLUSÃO DE CRÉDITO NA CLASSE I - TRABALHISTA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O crédito em questão ostenta natureza de verba decorrente d…