TJMG 0000717-16.2014.8.13.0347
CIVILEMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - REQUISITOS COMPROVADOS. O exercício da posse e sua perda em decorrência do esbulho são requisitos…
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ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - QUANTIFICAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - CLAUSULA RESTRITIVA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS -…
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CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO DO CANDITADO - IMPOSSIBILIDADE DE SER ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE - ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS - INSTALAÇÃO DA INCAPACIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO - IND…
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AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS DEFINIDOS PELO ART. 183 DA CF - POSSE EFETIVA DE ÁREA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Para a configuração do usucapião especia…