TJMG 0061709-95.2006.8.13.0775
CIVILEMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. A reintegração de posse…
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MEDIDA CAUTELAR - INTIMAÇÃO DA INVENTARIAMENTE PARA QUE PROCEDA A COLHEITA DE LAVOURAS DE CAFÉ PERTENCENTES AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - CONDOMÍNIO CARACTERIZADO - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTR…
TJMG 4154783-29.2007.8.13.0702
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE. Se expressamente previsto em contrato, o vendedor de empresa deve arcar…
TJMG 0179819-06.2006.8.13.0241
RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - ESBULHO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - MULTA PENAL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO PELO USO DO IMÓ…