TJMG 0305333-71.2010.8.13.0000
CIVILMEDIDA CAUTELAR - INTIMAÇÃO DA INVENTARIAMENTE PARA QUE PROCEDA A COLHEITA DE LAVOURAS DE CAFÉ PERTENCENTES AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - CONDOMÍNIO CARACTERIZADO - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Até a homologação da partilha…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3233069-15.2009.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES…
TJMG 0962740-78.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constitui pressuposto jurídico para a obtenção de qualquer provimento liminar, a constatação dos requisit…
TJMG 0558813-25.2013.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - DANO MORAL CONFIGURADO - DESPESAS MATERIAIS COMPROVADAS
- Comprovada a mora por part…
TJMG 0064748-68.2010.8.13.0223
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CANALIZAÇÃO DE REDE PLUVIAL - DESATIVAÇÃO DA REDE - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - RETIRADA - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E…