TJMG 0507094-56.2010.8.13.0000

Ação originária de habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Aspectos legal e formal observados. Ausência de prova do pagamento. Ordem denegada. 1. O habeas corpus, dado sua índole constitucional, é via adequada para pleitear a revogação do decreto de prisão civil. 2. O objeto da ação de habeas corpus no caso de prisão civil do devedor de alimentos está limitado ao exame da observância do aspecto formal da obediência ao devido processo legal e da legalidade relacionada com a competência do apontado coator. 3. Deixando o paciente de comprovar o pagamento da dívida alimentar, resta inviabilizada a ordem pretendida. 4. Habeas corpus denegado, revogada a liminar.