TJMG 5057915-12.2020.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Ante o disposto no art. 700, do Código de Processo Civil, a "ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3079499-82.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FGTS - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100 - ADI 4876 - VIOLAÇÃO AO ART, 37, II, DA CR - NULIDADE.
1 - A respeito da prescrição das verbas do FGTS, o Supremo Tribunal Fede…
TJMG 0659554-72.2008.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - DOCUMENTOS E PERÍCIA CONTÁBIL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - IMPROCEDÊNC…
TJMG 0343879-25.2015.8.13.0000
EMENTA: : DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR -
- A consumação da licitação é fato incontroverso. O feito originá…
TJMG 0494174-07.2012.8.13.0024
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ENFERMIDADE. ATIVIDADES LABORATIVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A Justiça Estadual e…