TJMG 0343879-25.2015.8.13.0000

EMENTA: : DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - - A consumação da licitação é fato incontroverso. O feito originário, que foi objeto do recurso apreciado pela autoridade apontada como coatora e do qual se originou o mandado de segurança, foi extinto sem resolução do mérito. A parte impetrante anuiu com a perda superveniente do objeto. Diante de tal fato, ocorreu a perda superveniente do objeto da impetração. Hipotético questionamento do procedimento licitatório findo deverá ocorrer por via própria, pois já consumada a licitação.