TJMG 2224341-56.2007.8.13.0433
PROCESSUALAÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - NATUREZA JURÍDICA DE DEFESA - PROVA ESCRITA - DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. - Os embargos à ação monitória possuem natureza jurídica de defesa, não possuindo a mesma natureza jurídica dos embargos do devedor. - Ante o disposto no art. 1.102a, do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0051920-15.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA PROVISÓRIA - URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO. Demonstrada a existência de incapacidade para o trabalho, dev…
TJMG 0273595-91.2013.8.13.0701
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA
- Não é contraditório ou obscu…
TJMG 0130955-24.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PRELIMINAR - PERDA OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO AMBIENTAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - CONSTRIÇÃO VALORES ASSEGURAR REPARAÇÃO DANOS EMERGENCIAIS - POSSIBILIDADE…
TJMG 0291480-48.2017.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PAGAMENTO SUSPENSO - ADI Nº 1.0000.16.052544-0/000. 1- O artigo 10 da Lei Mu…