TJMG 0291480-48.2017.8.13.0000

EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PAGAMENTO SUSPENSO - ADI Nº 1.0000.16.052544-0/000. 1- O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.311/94 assegura, aos servidores aposentados, a complementação da aposentadoria; 2- No julgamento da ADI nº 1.0000.16.052544-0/000, o Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Municipal nº 1.311/94, mas, em sede de modulação dos efeitos, atribuiu-lhe eficácia ex nunc, a partir da data do julgamento da medida cautelar, preservando o direito à complementação da aposentadoria daqueles servidores inativos que já a recebiam.>