TJAC 0000205-21.2025.8.01.0011
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS…
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TJAC 0002592-46.2019.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO NA SUA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. VETOR DEVIDAMENTE SOPESADO E FU…