TJMG 0291107-28.2002.8.13.0134
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITÓRIOS -AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO INVERIFICADA.
A falta de intimação das partes sobre a data de início da prova pericial contábil, na forma do artigo 431-A, do CPC, não induz nulidade por cerceamento de defesa quando a aferição técnica é basicamente indireta e, além…
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TJMG 5017589-76.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obriga…
TJMG 1251919-87.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DECORRENTE DE APOSENTADORIA - CARÁTER AL…
TJMG 0234395-94.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO AGRAVO - POTENCIAL FRAUDE EM PLATAFORMA DIGITAL - VENDA DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PRO…