TJMG 0345484-36.2013.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. TERMO FINAL. INICIAL INSTRUÍDA COM TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.
- Segundo o art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem a eficácia de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2885972-50.2009.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - FATOR TEMPORAL INCAPAZ DE DESVIRTUAR A NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO…
TJMG 1064101-37.2011.8.13.0024
EMENTA: CONTA-CORRENTE - DÉBITO NÃO AUTORIZADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA
- Cabe determinar ao Banco que devolva em dobro mo…
TJMG 0807566-13.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS - ALVARÁ CONDICIONADO A DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VAL…
TJMG 0926317-56.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO À RESICÃO PRETENDIDA - LIMINAR DE REIN…