TJMG 0017944-90.2015.8.13.0312
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PROVA DA ILEGALIDADE NA ORIGEM DO TÍTULO - ÔNUS DO DEVEDOR - DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA.
- O art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73) exige, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE DE PROVAS - QUESTÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDA…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CP) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXTENSA FICHA CRIMINAL - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - OMISSÃO JU…
TJMG 4254194-50.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - (ART. 33 e 35 DA LEI 11.343/06) - AGRESSÃO POLICIAL - NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES…