TJMG 9810089-06.2008.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PROVA PERICIAL - MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO - DESNECESSIDADE - NOTA FISCAL - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do…
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1- A gratuidade da justiça é dirigida àqueles que comprovadamente en…