TJMG 0088148-93.2012.8.13.0271
TRIBUTÁRIOAÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSENCIA DE PROVAS. Nos termos da súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em…
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TJMG 0065426-02.2002.8.13.0470
AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO MINERÁRIO- AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MINERÁRIA- TUTELA ANTECIPADA- DIFERENÇA DE INSTITUTOS- DEFERIMENTO
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