TJMG 0350844-15.2011.8.13.0079
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. 1. O beneficiário e portador do cheque prescrito é parte legítima para ajuizamento de ação monitória, mormente quando incontroversa a relação de direito material entre os litigantes. 2. Sendo inequívoco o desinteresse da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0146961-92.2023.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM POLICIAL - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se verifica qualquer ilega…
TJMG 2320570-23.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA - CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA TARDIAMENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMP…
TJMG 5111343-69.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LESÕES DO SEGURADO - NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contex…
TJMG 6014634-53.2015.8.13.0027
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - PRESCRIÇÃO. "E…