TJMG 0483904-21.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PORTADOR DE CHEQUE NOMINATIVO A TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO REGULAR, E DE CHEQUE DEFEITUOSO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - MENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 531 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EMBARGOS APRESENTADOS - TESE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1103104-37.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA PO…
TJMG 5146866-65.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES AFASTADAS - MÚTUO NÃO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - DANOS MORAI…
TJMG 0227627-86.2009.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
1 - A mera negativa de cobertura de cirurgi…
TJMG 0029970-23.2011.8.13.0713
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. PERDA DA POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Versa a ação de reintegração de posse exclusivame…