TJMG 0061702-25.2015.8.13.0699
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA IDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO CRÉDITO RECLAMADO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 9433696-84.2006.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A OUTRAS PESSOAS - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO HABIL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 392, STJ -…
TJMG 1555733-36.1998.8.13.0024
Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Lei Federal nº 11.051/04. O §4º do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, que foi acrescentado pelo art. 6º da Lei Federal nº11.051, de 29 de dezembro de 2004, tem efeito imedi…
TJMG 0149726-76.1999.8.13.0024
Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Lei Federal nº 11.051/04. O §4º do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, que foi acrescentado pelo art. 6º da Lei Federal nº11.051, de 29 de dezembro de 2004, tem efeito imedi…
TJMG 0064848-29.2002.8.13.0344
Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Lei Federal nº 11.051/04. O §4º do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, que foi acrescentado pelo art. 6º da Lei Federal nº11.051, de 29 de dezembro de 2004, tem efeito imedi…