TJMG 0129478-76.2014.8.13.0699
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15 - EMBARGOS…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL PELO VALOR DAS CUSTAS.…
TJMG 1891211-57.2006.8.13.0313
DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL PELO VALOR DAS CUSTAS.…
TJMG 1406428-27.2009.8.13.0271
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO VEDADA.
A comissão de permanência possui o mesmo objetivo dos demais encargos da mora, a saber, manter atualizado o valor da dívida, s…
TJMG 7619831-10.2007.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - TAXI - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - DOCUMENTO HÁBIL - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - APÓLICE DE SEGURO - COBERTURA SECURITÁ…