TJMG 0048907-31.2013.8.13.0319
GERALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. NOTAS FISCAIS. PRETENSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇAÕ DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. A ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove…
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TJMG 4959443-35.2004.8.13.0024
MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - ACERTO DE FATURAMENTO - AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUS…
TJMG 0380346-09.2003.8.13.0134
DESLIZAMENTO DE TERRA. RISCO DE SOTERRAMENTO DE CASAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. Havend…
TJMG 4472686-06.2004.8.13.0024
PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - DESNECESSIDADE DA VIA ORDINÁRIA PARA A SUA COBRANÇA. A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este, apesa…