TJMG 0093132-70.2011.8.13.0105
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CHEQUES PRÉ-DATADOS - DATA ESTABELECIDA PARA APRESENTAÇÃO. O juro de mora…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 6788679-50.2002.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA DE TRÂNSITO. FATO TIPIFICADO NO ART. 193 DO CTB. RECURSO A QUE SE…
TJMG 4435139-29.2004.8.13.0024
ontribuição previdenciária. roventos de inatividade. nconstitucionalidade da cobrança, durante a vigência da -/. epetição de indébito. uros de mora. aa. atureza tributária da cobrança indevida. plicação do . onorários ad…
TJMG 1800774-66.2003.8.13.0024
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FAUNA SILVESTRE - CATIVEIRO - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO. Provado que o requerido mantinha animais da fauna silvestre em cativeiro, sem a necessária autorização do IBAMA, inquestionável a ocorrênci…
TJMG 0356499-18.2000.8.13.0672
- O Município responde objetivamente pelos danos causados por seu agente em acidente de trânsito, conforme previsto no art. 37, § 6º, CF.