Decisão · TJMG

TJMG 6788679-50.2002.8.13.0024

Rel. Roney Oliveira8ª Câmara Cíveljulgado em 2005-06-02publicado em 2005-09-15

GERAL

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA DE TRÂNSITO. FATO TIPIFICADO NO ART. 193 DO CTB. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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