TJMG 0080892-51.2012.8.13.0481
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO AÇÃO CAMBIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA.
-A prescrição da ação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2114314-75.2007.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - CARA…
TJMG 0049509-09.2010.8.13.0713
EMENTA: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA.
A parcela recebida pelo servidor a título de terço de férias usufruídas não se caracteriza como indenização, mas como renda. Entretant…
TJMG 1395247-44.2008.8.13.0245
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI…
TJMG 1093166-35.2007.8.13.0245
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI…