TJMG 5008824-13.2023.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - ASSINATURA DO DEVEDOR - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.
- Para o manejo de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006308-32.2012.8.13.0604
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A recusa de cobertura securitária fundada em cláusula contratual não gera dever de indenizar por…
TJMG 0004672-83.2010.8.13.0674
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRE-EXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME MÉDICO. Não tendo sido exigida, pela seguradora, a realização de prévio…
TJMG 0539349-62.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSE - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - POSSIBILIDADE - COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Pertinente o defer…
TJMG 0734644-37.2013.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXPLORAÇÃO DE CANTINA - BEM PÚBLICO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO…