TJMG 5006738-05.2017.8.13.0027
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DO EMBARGANTE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MÁ-FÉ DO PORTADOR DEMONSTRADA - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS RECONHECIDA.
"Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4650870-76.2007.8.13.0024
EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Provados que os danos apontados são decorrentes do acidente, havendo notas fiscais que re…
TJMG 0358366-34.2014.8.13.0000
- Ç - ÇÃ Ê - Ã Í.
- pedido de justiça gratuita necessita de prova da hipossuficiência financeira, não bastando simples declaração de pobreza.
- prova de estar a parte desempregada, bem como a declaração de p…
TJMG 7997751-55.2005.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - INEXISTÊNCI…
TJMG 8191479-61.2005.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - INEXISTÊNCI…