TJMG 0590873-89.2009.8.13.0210
PROCESSUALAÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - PRAZO DE DEZ ANOS - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PROCEDIMENTOS DISTINTOS. O procedimento monitório foi criado em nosso ordenamento jurídico…
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INSS - PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS - REAJUSTE - IGP DI Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, a prescrição atinge a pretensão quanto às parcelas anteriores ao prazo de cinco anos cont…
TJMG 1607040-92.2009.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DECOTE DETERMINAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA…
TJMG 5858837-74.2007.8.13.0024
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. SERVIÇOS PRESTADOS. DÍVIDA CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO. Deve prevalecer a sentença que em ação monitória constitui o título executivo - cheques prescritos -, quando comprovado que…