TJMG 6823948-53.2002.8.13.0024
PROCESSUALTRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO APÓS A PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.
- O parcelamento da dívida quando já…
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TJMG 0039209-51.2014.8.13.0000
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EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI.
O entendimento pacificado no STJ segue no sentido de que a comprovação da causa debendi na ação monitória se mostra prescindível, mu…